POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Última atualização: Janeiro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Cineway / Caminhos do Cinema Português — Associação de Artes Cinematográficas
NIPC: 513202366

Rua Antero de Quental, 263, Galerias Avenida, 7º Piso – Estúdio 1 (L. 709) – 3000-031, Coimbra

TELEFONE
+351 239 851 070
Custo de uma chamada para a rede fixa nacional.

E-MAIL
cineway@caminhos.info

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Email: cineway@caminhos.info

2. ENQUADRAMENTO LEGAL

A Cineway está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores dos seus serviços e website, em cumprimento do:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (alterada pelas Leis n.º 46/2012 e n.º 16/2022), relativa ao tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas

A presente Política de Privacidade explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe assistem enquanto titular desses dados.

3. PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

No tratamento dos dados pessoais, a Cineway observa rigorosamente os seguintes princípios:

Licitude, Lealdade e Transparência: Os dados pessoais são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular.

Limitação das Finalidades: Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

Minimização dos Dados: Apenas recolhemos os dados adequados, pertinentes e estritamente necessários para as finalidades a que se destinam.

Exatidão: Os dados são exatos e atualizados sempre que necessário.

Limitação da Conservação: Os dados são conservados apenas pelo período necessário para as finalidades do seu tratamento.

Integridade e Confidencialidade: Os dados são tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição ou danos acidentais.

4. DADOS RECOLHIDOS E FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. Dados de Navegação no Website

Dados Recolhidos: Endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, data e hora de acesso, origem geográfica (cidade, país), tipo de dispositivo.

Finalidade: Segurança dos sistemas de informação, análise estatística agregada e anónima para melhoria da experiência de navegação.

Base Legal: Interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD) para garantia da segurança dos sistemas.

Período de Conservação: Máximo de 90 dias, salvo em caso de incidente de segurança que exija análise e comunicação às autoridades competentes.

4.2. Formulários de Contacto e Candidaturas

Dados Recolhidos: Nome, email, telefone (opcional), mensagem e quaisquer outros dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador em formulários de contacto ou candidatura aos programas da Cineway.

Finalidade: Responder a pedidos de informação, processar candidaturas aos programas INCENTIVAR+, StartUP Voucher e outros serviços prestados pela Cineway, comunicação institucional.

Base Legal: Consentimento do titular (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD) ou execução de diligências pré-contratuais (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).

Período de Conservação: Durante o período necessário ao cumprimento das finalidades ou até revogação do consentimento. Candidaturas não selecionadas: 2 anos após o fim do processo de candidatura.

4.3. Plataforma de Gestão de Candidaturas e Financiamento

Dados Recolhidos: Dados de identificação, dados de projetos cinematográficos, documentos de candidatura, informações financeiras e comerciais, dados de investidores e parceiros.

Finalidade: Gestão dos programas de incubação e aceleração, processamento de candidaturas, facilitação de financiamento (crowdfunding, product placement, investimento institucional), acompanhamento de projetos.

Base Legal: Execução de contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) ou consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

Período de Conservação: Durante a vigência do programa e até 5 anos após a sua conclusão para efeitos de acompanhamento e avaliação de impacto.

4.4. Newsletter e Comunicações de Marketing

Dados Recolhidos: Nome e email.

Finalidade: Envio de newsletter, informações sobre eventos, programas, oportunidades e novidades da Cineway.

Base Legal: Consentimento explícito (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).

Período de Conservação: Até à revogação do consentimento.

5. PARTILHA DE DADOS COM TERCEIROS

A Cineway apenas partilha dados pessoais com terceiros quando tal é necessário para cumprir as finalidades descritas, nomeadamente:

• Parceiros do Programa INCENTIVAR+: Centro Portugal Film Commission, Startup Portugal e outras entidades envolvidas na gestão dos programas.
• Fornecedores de Serviços: Empresas que prestam serviços de alojamento web, email marketing, plataformas de gestão de candidaturas, sempre mediante contratos de subcontratação que garantem a conformidade com o RGPD.
• Investidores e Financiadores: No contexto específico da plataforma de financiamento de projetos, mediante consentimento explícito dos candidatos.
• Autoridades Competentes: Quando legalmente obrigados ou em resposta a procedimentos legais.

A Cineway não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing sem o consentimento explícito do titular.

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

A Cineway não realiza transferências de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal se torne necessário, serão implementadas as garantias adequadas previstas no RGPD, nomeadamente através de cláusulas contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

7. SEGURANÇA DOS DADOS

A Cineway adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, nomeadamente:

• Encriptação de dados sensíveis (SSL/TLS)
• Controlo de acessos e autenticação
• Backups regulares
• Monitorização de sistemas
• Formação e sensibilização de colaboradores
• Auditorias periódicas de segurança

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

Em conformidade com o RGPD, os titulares dos dados pessoais dispõem dos seguintes direitos:

Direito de Acesso (artigo 15.º): Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e a informações sobre o tratamento.

Direito de Retificação (artigo 16.º): Solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou a completar dados incompletos.

Direito ao Apagamento (artigo 17.º): Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando deixarem de ser necessários, quando retirar o consentimento, quando se opuser ao tratamento ou quando os dados tenham sido tratados ilicitamente.

Direito à Limitação do Tratamento (artigo 18.º): Solicitar a suspensão do tratamento em determinadas circunstâncias.

Direito à Portabilidade dos Dados (artigo 20.º): Receber os dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento.

Direito de Oposição (artigo 21.º): Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais com fundamento em interesse legítimo ou para fins de marketing direto.

Direito de Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (artigo 22.º): Não ficar sujeito a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente.

Direito de Retirar o Consentimento: Quando o tratamento se basear no consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Como Exercer os Seus Direitos

Os direitos podem ser exercidos através de:

• Email: cineway@caminhos.info
• Correio: Para a morada da sede da Cineway, com a referência “Proteção de Dados”

A Cineway responderá aos pedidos no prazo máximo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos de particular complexidade.

9. DIREITO DE RECLAMAÇÃO

Os titulares de dados têm o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Telefone: (+351) 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Cineway reserva-se o direito de atualizar periodicamente a presente Política de Privacidade para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável.

As alterações significativas serão comunicadas através do website e, quando aplicável, por email aos utilizadores registados. Recomendamos a consulta regular deste documento para se manter informado sobre como protegemos os seus dados.

11. CONTACTOS

Para quaisquer questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, pode contactar:

Cineway / Caminhos do Cinema Português

Endereço: Rua Antero de Quental, 263, Galerias Avenida, 7º Piso – Estúdio 1 (L. 709) – 3000-031, Coimbra

TELEFONE
+351 239 851 070
Custo de uma chamada para a rede fixa nacional.

E-MAIL
cineway@caminhos.info

A Cineway compromete-se com a transparência, segurança e respeito pelos seus dados pessoais.